Posicionamento Inicial A-IV

A ação tem por objeto o reconhecimento do direito da filiado, após cumpridas as exigências legais, em ter a primeira progressão funcional efetivada no Padrão IV, da Classe A, nos termos da Lei 17.098/10.

Essa demanda é exclusiva para os servidores públicos aprovados no concurso público da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP – objeto do Edital n. 2, de 25 de janeiro de 2006, vinculado à época ao PCR da Lei n. 15.664/06.

A documentação necessária para o ingresso da ação é:

• Procuração;
• Declaração;
• Documento de Identificação;
• Comprovante de Endereço;
• Fichas Financeiras e;
• Cópia do ato de nomeação.

O envio de toda a documentação será realizado, exclusivamente, por meio do site do escritório (clique aqui), no qual serão geradas a procuração e a declaração para o filiado, as quais poderão serem assinadas digitalmente.

O documento de identificação deverá ser, preferencialmente, a Carteira Digital de Trânsito (CDT), ou a CNH física.

O comprovante de endereço deverá estar em nome do filiado e com data de emissão no corrente mês, sendo, preferencialmente, conta de consumo (Energia, Água, Telefonia fixa, Internet etc), emitidos ou digitalizados.

As fichas financeiras deverão ser retiradas pelo site do Portal do Servidor do Estado de Goiás (clique aqui), em formato PDF, sendo o “Ano Início” o ano em que ocorreu a nomeação, e o “Ano Fim” o corrente ano.

O Ato de Nomeação, caso o servidor filiado não o possua digitalizado, poderá ser retirado pelo site do Diário Oficial do Estado de Goiás (clique aqui), bastando que o servidor filiado realize a busca pelo seu nome completo no campo correspondente, realizando o download do arquivo.

Toda a documentação acima deverá ser encaminhada em formato PDF.

Não serão admitidas fotografias e digitalizações feita pelo celular por meio de aplicativos, em razão da incompatibilidade do Sistema Processual com o formato desses arquivos. No caso das fichas financeiras, basta encaminhar o documento gerado pelo site.

Quaisquer dúvidas quanto ao preenchimento das informações no site do escritório, ou auxílio para o envio e retirada dos arquivos nos sites indicados, entrar em contato conosco, por meio dos contatos abaixo:

☎️ (62) 3202-5633
📧 contato@tmoraes.adv.br
📞 (62) 9.8636-4212 (WhatsApp)

Equipe Thiago Moraes Advogados.