2 de janeiro de 2020
Justiça suspende PEC da Previdência em Goiás

O escritório Thiago Moraes Advogados, responsável pela assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás – Sindipúblico, ajuizou em 2019, medida judicial para questionar a PEC apresentada pelo Governador com vistas a modificar o sistema de previdência do Estado de Goiás e de seus Municípios.

O pedido de tutela provisória de urgência (liminar) feito pelo Sindipúblico não foi apreciado até o início do recesso forense, motivando a apresentação de pedido cautelar perante o Plantão Judiciário de 1º Grau.

Em 02/01/2020, a juíza plantonista, Anelize Beber Rinaldin, acolheu os argumentos apresentados pelo sindicato para determinar a suspensão do processo legislativo nº 2019006418 (PEC da previdência), até o julgamento, em definitivo, da ação civil pública principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC 133/2019), o que ocorrer primeiro.

Thiago Moraes, responsável pela ação, destaca que o pedido do sindicato é para que as alterações no regime de previdência do Estado aguardem a publicação da PEC Paralela em âmbito federal.

Na medida judicial o advogado defende duas teses que impossibilitam momentaneamente a reforma no regime de previdência do Estado.

A primeira delas era a ausência de promulgação da PEC n. 06/2019 pelo Senado Federal. No entanto, o texto foi promulgado e publicado, resultando na EC n. 103, de 12 de novembro de 2019.

A segunda tese, acolhida cautelarmente pelo judiciário goiano, refere-se a impossibilidade de aplicação das normas constantes da então PEC n. 06/2019, atual EC n. 103/2019, aos servidores públicos do Estado de Goiás, enquanto não promulgada a PEC n. 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), que permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União.

Segundo o advogado, embora a competência para legislar sobre previdência social seja concorrente entre a União, o Distrito Federal e os Estados-membros, é vedado aos entes federados, no caso, ao Estado de Goiás, alterar as regras gerais para aposentadoria previstas na Constituição Federal.

Uma situação depende da outra, mas apenas com a promulgação da PEC 133/2019, seria possível ao Estado de Goiás adotar em seu regime próprio de previdência as mesmas regras aplicáveis à União, ressalta Moraes.

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